Benefício Jurídico
A Associação Comercial, Industrial, Agropastoril e Prestadora de Serviços de Barra Mansa – ACIAP-BM – conquistou mais um grande benefício para seus associados, qual seja o direito de afastar o ICMS das contas de energia e telefonia com base na alíquota máxima, devendo esta ser reduzida para 22%. Atualmente aqueles que ainda não estão usufruindo deste benefício, incide todos os meses, nas suas contas de luz e telefone, o ICMS com alíquota de 29%.
A ação, ingressada em 2004 através do escritório especializado Monteiro e Monteiro Advogados Associados, transitou em julgado, ou seja, não há qualquer possibilidade de recurso por parte da Fazenda Estadual que venha a reverter tal decisão.
Todas as empresas associadas à ACIAP podem usufruir da redução da alíquota do ICMS nas contas atuais e futuras, consequentemente acarretando na redução do valor total das faturas todos os meses, além da recuperação do tributo pago a maior desde o ano de 2004 até a presente data, através de precatório.
Não há período de carência para aproveitar o benefício, novos associados, pessoas físicas e jurídicas, podem usufruir desta grande conquista.
A iniciativa da ACIAP-BM visa à redução dos custos de produção das empresas, além de representar um diferencial em relação a outros municípios.
Se sua empresa ainda não aderiu a esse exclusivo benefício dos associados da ACIAP-BM, disponibilizamos atendimento em nossa sede ou pelos telefones (24) 3322-2415 / 3323-4861| fabricia.silva@monteiro.adv.br – falar com Fabrícia Silva – ou preencha o formulário abaixo que retornaremos seu contato: